{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106499,"origem":"stj","sha256_origem":"4eba51c233bb2688518f8a1b8df6f29b2b4a70034e0505f5777ac174b527efa9","registro_original":{"id_fonte":"000921044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992909","numero_registro":"202501129472","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO. PECULATO.\nCORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO\nPREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. MEDIDA NECESSÁRIA E\nADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS.\n1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência,\nsegundo a qual é incabível habeas corpus como substituto de recurso\npróprio, como, por exemplo, recurso ordinário, recurso especial,\nrevisão criminal, etc. (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de\n26/3/2025).\n2. A prisão preventiva está validamente fundamentada quando consta,\nno voto condutor do acórdão que restabeleceu a custódia, a gravidade\nconcreta das condutas imputadas ao agravante, pois ele é\ninvestigado, juntamente com diversos empresários e servidores\npúblicos, pela prática de vários crimes, todos de extrema gravidade,\ncom fortes indícios de terem causado enorme prejuízo aos cofres do\nMunicípio de Rochedo (MS), nos anos de 2022 e 2023, constando dos\nautos que integram uma organização criminosa dedicada a fraudar\nlicitações, cometer peculatos, bem como corrupção ativa e passiva,\ncujas penas em abstrato ultrapassam em muito o patamar de 4 anos,\nexigido pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal.\n3. Esta Corte Superior entende que é concretamente grave a conduta\ncriminosa praticada contra a Administração Pública de forma\nreiterada, por grupo expressivo de pessoas, aparentemente\nestruturado e organizado, com a participação de servidores públicos\ne agentes políticos, e para lesar consideravelmente o Erário, e\njustifica a custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública e\ncessar a prática delitiva, por demonstrar a periculosidade e o\ndesprezo significativo pelo bem jurídico tutelado (patrimônio\npúblico). Nesse sentido: RHC 73.323/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, REPDJe 29/8/2017, DJe\n21/6/2017; HC 330.283/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015; RHC 59.048/CE, rel. Min. Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 6/11/2015; e, HC\n334.571/MT, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/11/2015, DJe 3/12/2015.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a804c35dd74f7ab7dcfb39d991516a3425c8dd89a9f538a52bdbd470c7bd568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}