{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106501,"origem":"stj","sha256_origem":"c86918f942c5dd4a802ecb1d93a5aa29cc549c1db45eb2cc28678e8a29acf787","registro_original":{"id_fonte":"000921046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992164","numero_registro":"202501089925","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nN. 11.302/2022. PENA REMANESCENTE DE CRIME IMPEDITIVO.\nINTERPRETAÇÃO CONFORME O STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nOBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor de paciente que cumpre pena por crimes\ntipificados no art. 121, §2º, do Código Penal e porte ilegal de arma\nde fogo de uso permitido, buscando a concessão de indulto natalino.\n2. A decisão agravada baseou-se no Decreto Presidencial n.\n11.302/2022, que impede o indulto enquanto não cumprida a pena do\ncrime impeditivo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto natalino\npode ser concedido a crimes não impeditivos quando o condenado ainda\ncumpre pena por crime impeditivo, conforme o art. 11, parágrafo\núnico, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do\nindulto quando houver pena remanescente por crime impeditivo,\nconforme o art. 7º combinado com o parágrafo único do art. 11,\nindependentemente de ter havido concurso formal ou material entre os\ndelitos.\n5. A jurisprudência do STF, fixada no referendo da medida cautelar\nna Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, entende que a pendência de pena\npor crime impeditivo é suficiente para obstar o benefício, mesmo\nquando os crimes foram praticados em contextos distintos e não há\nconcurso entre eles.\n6. A Terceira Seção do STJ uniformizou entendimento com o STF ao\njulgar o AgRg no HC n. 890.929/SE, firmando tese de que é indevida a\nconcessão do indulto quando houver unificação de penas e remanescer\no cumprimento da sanção por crime impeditivo.\n7. No caso concreto, o agravante ainda cumpre pena por crime\nimpeditivo, motivo pelo qual não preenche o requisito objetivo\nnecessário à concessão do indulto natalino, sendo irrelevante a\ninexistência de concurso de crimes.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fed96a320f83f525a25df7517776c2b98c109bc2a0eb6746b4928c9296367796","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}