{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106504,"origem":"stj","sha256_origem":"5ab201b50382a117a75c255e2fb562090a9eee1096944b6be7502dfd2c255f41","registro_original":{"id_fonte":"000921107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991422","numero_registro":"202501045199","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA E CONCRETA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. ABUSO SEXUAL\nCONTRA A PRÓPRIA FILHA. CONSEQUÊNCIAS GRAVES. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA\nDE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado\npela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput,\n§1º, do Código Penal), à pena de 25 anos de reclusão, em regime\ninicial fechado, no qual se alegava constrangimento ilegal na\nfixação da pena acima do mínimo legal, com base em fundamentação\ngenérica e abstrata, em suposta violação do disposto no art. 5º,\nXLVI, c/c o art. 93, IX, da Constituição Federal, e do art. 59 do\nCódigo Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade\nflagrante na dosimetria da pena aplicada ao paciente,\nespecificamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais que\nfundamentaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o\ncrime de estupro de vulnerável, que justifique a concessão da ordem\nde habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nÉ defeso o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia\nconstitucional, ressalvadas as hipóteses em que a ilegalidade\napontada é flagrante, situação que permite a concessão da ordem de\nofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de\nProcesso Penal.\nA revisão da dosimetria da pena, no âmbito do habeas corpus, é\nmedida excepcional que só se justifica em caso de flagrante\nilegalidade ou teratologia, o que não ocorre quando a sentença\napresenta fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do\nmínimo legal.\nNo caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a\nexasperação da pena-base, considerando o elevado grau de\nreprovabilidade da conduta do réu, evidenciado pelo abuso sexual\nreiterado contra a própria filha, praticado na cama ao lado em que\ndormia o outro filho do recorrente.\nAs consequências do crime foram valoradas negativamente de forma\nidônea, tendo em vista que a vítima sofreu traumas profundos,\nnecessitou de acompanhamento psicológico e teve sua estrutura\nfamiliar completamente abalada, sendo obrigada a residir com uma tia\nde consideração.\nInexiste bis in idem na consideração da condição de genitor tanto na\nfixação da pena-base, quanto na aplicação da causa de aumento\nprevista no art. 226, II, do Código Penal, pois são considerados\naspectos distintos da mesma circunstância, conforme jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não constitui via adequada\npara reexame dos critérios de dosimetria da pena, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A valoração negativa das\ncircunstâncias e consequências do crime de estupro de vulnerável é\nidônea quando fundamentada no elevado grau de reprovabilidade da\nconduta, como no caso de abuso sexual reiterado contra a própria\nfilha, e nos traumas psicológicos e desestruturação familiar\ncausados à vítima. 3. Não configura bis in idem a consideração da\ncondição de genitor tanto na fixação da pena-base quanto na\naplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código\nPenal, por se tratarem de aspectos distintos da mesma circunstância.\nDispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 217-A, caput e § 1º,\n226, II; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; CF/1988, art. 5º, XLVI e\nLXVII, e art. 93, IX; Lei nº 14.836, de 8/4/2024.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 972.937/MT, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/3/2025; STJ, AgRg no\nHC n. 985.793/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, j. 18/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 908.616/RS, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.746.732/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n6/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"774308b0738a66ac365eceac0fb3c3aec8d68745362fcc61b7ec157bc7f03e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ab201b50382a117a75c255e2fb562090a9eee1096944b6be7502dfd2c255f41","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}