{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106508,"origem":"stj","sha256_origem":"9c89a7c7d905245de979093ffc385930a5db2eb8cb4e148d3228991a21c7a171","registro_original":{"id_fonte":"000921239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001267","numero_registro":"202501581427","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nÀ DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão\ncriminal, após o trânsito em julgado da condenação. A defesa apenas\nreiterou os argumentos anteriormente apresentados, sem impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível o\nconhecimento de agravo regimental cujas razões não enfrentam os\nfundamentos da decisão agravada que não conheceu de habeas corpus\nimpetrado como sucedâneo de revisão criminal, após o trânsito em\njulgado da condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nmonocrática atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 182 do STJ,\nsegundo o qual \"é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de\natacar especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é defeso o\nuso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal,\nsobretudo quando a condenação já transitou em julgado e inexistente\njulgamento anterior desta Corte passível de revisão.\n5. O ajuizamento de habeas corpus, após o esgotamento das instâncias\nordinárias, com pretensão de reexame de matéria já preclusa, fere\nos princípios da segurança jurídica e da marcha processual linear, o\nque inviabiliza seu conhecimento.\n6. A alegação de violação do princípio da colegialidade é\nimprocedente, pois a decisão monocrática está autorizada pelo art.\n34, XX, do RISTJ, sendo assegurado o controle recursal mediante\nagravo regimental.\n7. A ausência de previsão regimental para intimação prévia da data\ndo julgamento em mesa do agravo regimental e a preclusão da\noportunidade para requerer sustentação oral inviabilizam a acolhida\ndas alegações defensivas nesse sentido.\n8. Inexistente qualquer flagrante ilegalidade ou decisão\nteratológica,  a concessão da ordem de ofício deixa de\njustificar-se.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso não conhecido.\nTese de julgamento:\n1. É inviável o conhecimento de agravo regimental que não impugna\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da\nSúmula 182 do STJ.\n2. Não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após\no trânsito em julgado da condenação e na ausência de julgamento\nanterior por esta Corte passível de revisão.\n3. A decisão monocrática do relator, autorizada pelo RISTJ, não\nviola o princípio da colegialidade, sendo passível de controle por\nmeio de agravo regimental.\n4. O julgamento em mesa do agravo regimental dispensa prévia\nintimação da parte, não sendo cabível a alegação de nulidade por\nausência de pauta.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbb3fb4bee27e4afc6e1f7b1c556e9301da5570fe80d62d85e083070e7646fae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}