{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106511,"origem":"stj","sha256_origem":"34356758b3c572a8f4fc8cfa7c6eb90b90b7778b875fd0467e3a4dd94838872f","registro_original":{"id_fonte":"000921249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885452","numero_registro":"202400133636","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO\nREGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DOS\nEFEITOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE.\nI. CASOS EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que revogou a prisão preventiva do paciente.\n2. Agravo regimental interposto pelo corréu contra decisão que\nindeferiu pedido de extensão dos efeitos da decisão revogatória da\nprisão preventiva do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para\nreestabelecer a prisão preventiva do paciente. Analisar o agravo\nregimental apresentado pelo corréu contra decisão que indeferiu\npedido de extensão dos efeitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Existência de fundamentos concretos para prisão preventiva.\nAusência de contemporaneidade para o pedido de restabelecimento da\nprisão preventiva. Não apresentação de fatos contemporâneos aptos a\njustificar a nova decretação da medida.\n5. Falta de legitimidade ativa do corréu para interposição de agravo\nregimental.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DO CORRÉU NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a22af0db2071599041ae50f206d8c561e45e7320f44d0f6767c832dc5b60b8c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}