# Registro público: TJTO — 50002404820138272740

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1065133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1065133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d25811235b13abec8382d4e61c3e6a8492be271363d9f61ddb3482ec768155ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17
- **Último ato com data válida:** 2013-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-25** — Denúncia (TPU 402)
> **2013-09-25** — Audiência (TPU 970)
> **2013-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2013-09-10** — Mandado (TPU 106)
> **2013-08-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2013-08-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2013-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-20** — Mandado (TPU 985)
> **2013-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2013-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2013-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-17T10:09:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-08-20T13:11:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-08-20T13:13:33.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-08-20T13:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-08-20T13:24:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-08-20T15:26:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-08-20T19:04:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-09-10T08:38:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-09-10T08:39:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-09-25T17:36:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-01-18T10:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-02-12T18:22:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-02-19T10:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-08-20T13:23:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-08-20T13:23:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-08-20T13:42:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-08-20T13:49:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-08-20T15:24:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-08-20T19:03:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-09-25T17:51:40.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}
- 2013-09-27T09:05:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5352", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-08-20 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-20 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-08-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-08-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-08-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-09-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-09-25 — Audiência; realizada; inicial; instrução; Juiz(a); Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-25 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T06:05:58\.324000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130117100949
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d25811235b13abec8382d4e61c3e6a8492be271363d9f61ddb3482ec768155ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00010455220148272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1066613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- [TJTO — 00011258020188272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga
- [TJES — 00000391820238080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 2ª VARA - IUNA
- [TJTO — 00026381920148272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1066548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis
- [TJBA — 00567279720198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01172149620208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01286822320218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1067944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJRS — 50059134420198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis / Vara Criminal da Comarca de Sapiranga