{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106514,"origem":"stj","sha256_origem":"1b9e672cb6e3ebd626e806cb7828423a4b66b548884391edb03498f406f370cd","registro_original":{"id_fonte":"000918697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"216363","numero_registro":"202501786242","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Eventual reconciliação entre vítima e réu, na hipótese de crime\nde lesões corporais praticadas no âmbito doméstico e familiar, não\ninviabiliza a persecução penal, por se tratar de crime de ação penal\npública incondicionada.\n2. O Juiz de Direito indeferiu o pedido de homologação da\ndesistência, sob o argumento de que \"a denúncia já foi recebida, ao\npasso que, não se mostra viável o pedido de designação de audiência\npara fins de avaliar o interesse ou não da requerente\".  Concluiu\nque, \"em que pese os argumentos da defesa, de acordo com o art. 16,\nda Lei nº 11.340/06, a renúncia à representação encontra\npossibilidade até o momento do recebimento da denúncia, em ações\npenais públicas condicionadas à representação da ofendida,\nentretanto, o caso vertente, trata-se de ação penal pública\nincondicionada, na qual, inclusive, já foi ofertado e recebido\ndenúncia, estando o feito na fase de designação de audiência de\ninstrução e julgamento\". Portanto, a Corte local, ao denegar a\nordem, foi ao encontro do entendimento desta Corte Superior.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b316a84117e93eba9b23608e5bb333a8fce87ff8135b3b2682cfb83b95f7fa25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}