# Registro público: STJ — 216363 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-07-01 - **Publicação:** 2025-07-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106514/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106514.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b9e672cb6e3ebd626e806cb7828423a4b66b548884391edb03498f406f370cd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000918697 - **Número de registro na fonte:** 202501786242 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Eventual reconciliação entre vítima e réu, na hipótese de crime de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico e familiar, não inviabiliza a persecução penal, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. - **Item 2 (texto oficial):** O Juiz de Direito indeferiu o pedido de homologação da desistência, sob o argumento de que "a denúncia já foi recebida, ao passo que, não se mostra viável o pedido de designação de audiência para fins de avaliar o interesse ou não da requerente". Concluiu que, "em que pese os argumentos da defesa, de acordo com o art. 16, da Lei nº 11.340/06, a renúncia à representação encontra possibilidade até o momento do recebimento da denúncia, em ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, entretanto, o caso vertente, trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual, inclusive, já foi ofertado e recebido denúncia, estando o feito na fase de designação de audiência de instrução e julgamento". Portanto, a Corte local, ao denegar a ordem, foi ao encontro do entendimento desta Corte Superior. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Eventual reconciliação entre vítima e réu, na hipótese de crime de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico e familiar, não inviabiliza a persecução penal, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. 2. O Juiz de Direito indeferiu o pedido de homologação da desistência, sob o argumento de que "a denúncia já foi recebida, ao passo que, não se mostra viável o pedido de designação de audiência para fins de avaliar o interesse ou não da requerente". Concluiu que, "em que pese os argumentos da defesa, de acordo com o art. 16, da Lei nº 11.340/06, a renúncia à representação encontra possibilidade até o momento do recebimento da denúncia, em ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, entretanto, o caso vertente, trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual, inclusive, já foi ofertado e recebido denúncia, estando o feito na fase de designação de audiência de instrução e julgamento". Portanto, a Corte local, ao denegar a ordem, foi ao encontro do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1b9e672cb6e3ebd626e806cb7828423a4b66b548884391edb03498f406f370cd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)