{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106515,"origem":"stj","sha256_origem":"4c5c0b01e9bac49ea09caa375cbdc64128bdadf6446513aa4222b77605153ea2","registro_original":{"id_fonte":"000918698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208883","numero_registro":"202404697636","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE\nPERMANÊNCIA EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário.\n2. O Juiz de primeiro grau deferiu a prorrogação do prazo de\npermanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal. A decisão\nfoi fundada na periculosidade do preso e no interesse da segurança\npública.\n3. Não há falar em ilegalidade da medida excepcional. Segundo os\njulgados desta Corte, a prorrogação da permanência de apenado no\nSistema Penitenciário Federal é justificada pela permanência dos\nmotivos que ensejaram sua transferência inicial, sem a necessidade\nde fatos novos.\n4. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar provas ou\ndiscutir a potencial periculosidade do preso, atualmente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ff0ac5b764db501a103febd84c2186ad7cccf2cacefc717a8bffdf551f680f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}