{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10652,"origem":"stj","sha256_origem":"2b9a4dcd6c96cc5bead8b4374059235d29e66353faf8f30f9770350f64e45942","registro_original":{"id_fonte":"000821037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"748399","numero_registro":"202201777280","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nEXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO.\nSENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nCONCEDIDA, EM MAIOR EXTENSÃO.\n1. O quadro fático incontroverso consignado no acórdão impugnado não\ndemonstra satisfatoriamente o fim comercial da droga apreendida,\nnem afasta a afirmação do Acusado de que a substância apreendida se\ndestinava ao consumo pessoal. Nesse ponto, vale considerar que o\nJuízo de origem destacou que \"a quantidade de drogas apreendidas em\npoder do increpado não torna possível firmar um juízo de certeza\nacerca da incidência do tipo penal do art. 33, da Lei 11343/2006\".\n2. No caso, da simples leitura do acórdão atacado, verifica-se que\nnão foi apresentada fundamentação idônea para se concluir pela\nprática da traficância, já que o Paciente trazia consigo apenas 3,5g\nde cocaína. Além disso, não foram apreendidos petrechos comumente\nutilizados no comércio ilegal de drogas (balança de precisão,\nrecipiente para embalar os entorpecentes, etc).\n3. Não havendo juízo de certeza amparado em provas indicadas no\ndecisum, de que as drogas apreendidas se destinavam à traficância,\ncabe o restabelecimento da sentença absolutória\n4. Ordem de habeas corpus concedida, em maior extensão.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\na ordem, em maior extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr(a). RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE\nDO SUL, pela parte PACIENTE: JEFERSON LUIS SOARES","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA)\n   STJ - <<REsp 1917988>>-RS,\n         <<HC 512344>>-SP,\n         <<REsp 1769822>>-PA\n(NULIDADE - ABERTURA DE VISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -\nOFERECIMENTO DE PARECER)\n   STJ - <<AgRg no HC 506824>>-SP,\n         <<AgRg no HC 648508>>-SP,\n         <<HC 656311>>-SP\n(REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS - SISTEMA ACUSATÓRIO - CONFIGURAÇÃO\nDO FATO TÍPICO)\n   STJ - <<HC 172128>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be4798b9c72aac2064483e59b0430281885f978a2c6615549d5d2ddeb1dbbc0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}