{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106520,"origem":"stj","sha256_origem":"64bfca441a1be0f02ceeeb2e6c3b0a9ebe7e01b325f86ab654dc85eb90fc2f4d","registro_original":{"id_fonte":"000918730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091615","numero_registro":"202302911317","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO V, DA LEI N.\n8.137/1990. NATUREZA JURÍDICA DO DELITO. CRIME FORMAL.\nDESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nSÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. INAPLICABILIDADE AO INCISO V.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime descrito no\nart. 1°, V, da Lei n. 8.137/1990 ostenta natureza formal, ao\ncontrário das condutas elencadas nos incisos I e IV do referido\ndispositivo, e a sua consumação prescinde da constituição definitiva\ndo crédito tributário. Por consectário, o prévio exaurimento da via\nadministrativa não configura condição objetiva de punibilidade.\"\n(RHC n. 31.062/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 2/8/2016, DJe de 12/8/2016).\n2. \"A jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o\nadvento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de\ninépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a\naptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,\nimplementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a\ninstrução processual, que culmina na condenação lastreada no\narcabouço probatório dos autos.\" (RHC n. 57.206/SP, Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1/8/2017.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3efec509c0476636f884532d714bfc4a07ba7ad040c31e4900deac44efcc2e56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}