{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106521,"origem":"stj","sha256_origem":"68c36e962284aedf2ae488217626aa5473e751357b8ee72f4fe1d7c0cfa37fcf","registro_original":{"id_fonte":"000918731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191776","numero_registro":"202500094307","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE\nCONTINUIDADE DELITIVA NEGADO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS\nLEGAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULAS N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, encontram-se devidamente fundamentadas pela\norigem as razões pelas quais foi afastada a continuidade delitiva,\nexplicitando-se que não ficou devidamente comprovado o vínculo\nsubjetivo entre o crime precedente e os delitos posteriores, além de\nterem sido praticados em lapso temporal superior a 30 (trinta)\ndias, observado o período entre o primeiro e o último delito\ncometidos, ficando evidente que cada ação posterior não foi um\ndesdobramento da anterior. Outrossim, nunca é demais ressaltar que,\nembora se trate de crimes da mesma espécie, algumas das condutas\nimputadas aos réus foram cometidas com modos de execução distintos,\ntais como a participação de coautores diferentes, além de\nobjetivarem a entrada, no estabelecimento prisional, de objetos\ndíspares (aparelhos celulares, carregadores, fumo e carteiras de\ncigarro).\n2. A modificação dessas premissas implicaria reexame de fatos e\nprovas, não permitido em recurso especial, conforme o disposto na\nSúmula n. 7 do STJ.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AREsp 2453818>>-DF, <<AgRg no AREsp 2503531>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"356db3b47c8aba2332fbe7f7a430f2eccd806dcc8f021452f8356103c8a43f89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}