# Registro público: TRE-AM — 06000081120206040032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1065228/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1065228.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 714b4f2a587afc1a5bb305f4c6bd7d0c37c1f9de8b65d3ca1b6415413b69702b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-03
- **Último ato com data válida:** 2020-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reversão de Desfiliação | Filiação Partidária - Lista Especial | Filiação Partidária - Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-03T13:34:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-04T12:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T09:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T21:15:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-17T16:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T10:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T15:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-22T17:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-20T00:02:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-22T00:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-26T00:44:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-03T13:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-04T12:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-04T14:07:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-08T11:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-16T10:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T15:39:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T15:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T15:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T15:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T15:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-26T11:42:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-26T11:42:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14367", "nome": "32  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12585)
- [Outros processos do assunto TPU 12586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12586)
- [Outros processos do assunto TPU 11758](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11758)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/714b4f2a587afc1a5bb305f4c6bd7d0c37c1f9de8b65d3ca1b6415413b69702b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reversão de Desfiliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Filiação Partidária - Lista Especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Filiação Partidária - Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-15 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:00:58\.945000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200603133404
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 714b4f2a587afc1a5bb305f4c6bd7d0c37c1f9de8b65d3ca1b6415413b69702b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000857920206170057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634427/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12585, 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000343920206260212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308599/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11758
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ZONA ELEITORAL / 212 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-RJ — 06000085620206190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916069/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12585, 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ZONA ELEITORAL / 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-AM — 06000073620246040048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1054126/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12585
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ZONA ELEITORAL / 48 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000202820206130047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307104/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ZONA ELEITORAL / 47ª Zona Eleitoral - Bonfim
- [TRE-PA — 06000199420246140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269343/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ZONA ELEITORAL / 008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA
- [TRE-BA — 06000707520206050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261654/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ZONA ELEITORAL / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000026720246140102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422680/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ZONA ELEITORAL / 102ª ZONA ELEITORAL DE JACAREACANGA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000081120206040032 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Reversão de Desfiliação | Filiação Partidária - Lista Especial | Filiação Partidária - Exclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “32 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/714b4f2a587afc1a5bb305f4c6bd7d0c37c1f9de8b65d3ca1b6415413b69702b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 714b4f2a587afc1a5bb305f4c6bd7d0c37c1f9de8b65d3ca1b6415413b69702b
- **SHA-256 do comentário:** a90832125b10b11e5af0d0fc231c568ea8066a8f71127695ae3ca65a01c66c5c