{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106524,"origem":"stj","sha256_origem":"195f431497bdbac2c25857fa8ebc1f4f11627ef6a1ff1b62e607d21f324a4c6b","registro_original":{"id_fonte":"000918737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939961","numero_registro":"202403188009","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE\nPENAS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. TEMA N. 1.106. DECISÃO\nREFORMADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Na hipótese, \"sobreveio segunda condenação, às penas de 2 anos, 8\nmeses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 26\ndias-multa, por estelionato, nos autos da Ação Penal n.\n000210744.2013.4.03.6110, com substituição da pena privativa de\nliberdade por 2 penas restritivas de direitos, consistentes em\nprestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária\".\nEntretanto, diante da condenação superveniente, \"[o] juiz das\nexecuções determinou a unificação das penas impostas ao paciente nas\nações penais n. 0001121-61.2011.4.03.6110 e n.\n000210744.2013.4.03.6110, pois ele teria descumprido\ninjustificadamente as penas restritivas de direitos relativas à\nprimeira condenação. Como o somatório das penas ultrapassa 4 anos,\nelas foram convertidas em privativa de liberdade no regime\nsemiaberto\".\n2. Sobre o tema, urge consignar que \"[o]s arts. 44, § 5.º, do Código\nPenal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210/84, não amparam a conversão\nna situação [...] em que o apenado já se encontra em cumprimento de\npena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena\ncorporal foi substituída por pena alternativa\" (REsp n.\n1.925.861/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de\n28/6/2022).\n3. Em conjuntura na qual o apenado cumpria reprimenda em regime,\ninclusive, mais gravoso, destacou o Superior Tribunal de Justiça\nque, \"[t]ratando-se de cumprimento de pena em regime fechado, com\nsuperveniente condenação à pena restritiva de direitos, não se\nprocede à soma das penas, suspendendo-se a pena restritiva de\ndireitos até que possível a compatibilização\" (AgRg no REsp n.\n2.005.856/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 31/8/2023.)\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"${acordao}","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art76","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art181"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00004 ART:00076","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00181"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -\nPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO)\n   STJ - <<REsp 1925861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1106),\n         <<AgRg no REsp 2005856>>-MG\n(VOTO VENCIDO - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 75336>>-MG, <<HC 705506>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 124395>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d2065657a46baf3cc576d5737a8bc88cd72b18b4aca39a6b4e458fa3ce921f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}