{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106525,"origem":"stj","sha256_origem":"4c892a0ec416a84afd3509b9bffd82975823281c357fe482c3c808d0f2bf1de7","registro_original":{"id_fonte":"000918738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2677012","numero_registro":"202402312662","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial, no qual se questiona a condenação por\ntráfico de drogas, pleiteando a desclassificação para posse de droga\npara consumo próprio.\nII. Questão em discussão\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de\nlacre nas amostras periciais configura quebra da cadeia de custódia,\napta a invalidar o laudo pericial; (ii) analisar se é cabível a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, frente à quantidade, diversidade e natureza\ndas drogas apreendidas, bem como à existência de atos infracionais\npraticados pelo réu; (iii) definir se o regime inicial fechado para\ncumprimento da pena é compatível com as circunstâncias do caso\nconcreto.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de lacre nas amostras periciais não configura, por si\nsó, quebra da cadeia de custódia.\n4. A quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova,\nexige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o\nprincípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). No caso,\nnão houve demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade\ndo material periciado.\n5. A quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a\ncondenação por tráfico, sendo necessário algum elemento que\ndemonstre o intuito mercantil do porte ou posse da substância\nproscrita. No caso, não foram encontrados elementos que comprovem a\ndestinação comercial da droga.\n6. A ausência de elementos que demonstrem de forma inequívoca que o\nacusado exercia a traficância impõe a desclassificação de sua\nconduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental provido para desclassificar a conduta do\nrecorrente para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006,\ndeterminando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal\ncompetente.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de lacre nas amostras periciais\nnão configura quebra da cadeia de custódia, salvo demonstração\nconcreta de prejuízo. 2. A quantidade de droga apreendida, por si\nsó, não justifica a condenação por tráfico sem elementos que\ndemonstrem o intuito mercantil. 3. A desclassificação para posse de\ndroga para consumo próprio é cabível na ausência de prova inequívoca\nde traficância\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei n. 11.343/2006,\narts. 28, § 2º, e 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 741.686/RO,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n03/08/2021, DJe 12/08/2021; STJ, HC 705.522/SP, Rel. Min. Rogério\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nprosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) dando\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar\nparcial provimento ao recurso especial, sendo acompanhado pelo Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, e do voto do Sr. Ministro Og\nFernandes negando-lhe provimento, acordam os Ministros da SEXTA\nTURMA do Superior Tribunal de Justiça, verificado o empate e\nprevalecendo a decisão mais favorável ao agravante, dar provimento\nao agravo regimental para conhecer do agravo e dar parcial\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), que\nlavrará o acórdão.\nVotou com o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Vencidos os\nSrs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STF:279","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 PAR:00002 ART:00033 PAR:00004","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0158D PAR:00001 ART:00563\n(ART. 158-D, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000279"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PROVA ROBUSTA)\n STJ - <>-RO, <>-SP,\n <>-RJ\n(VOTO VENCIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP, <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d733c69d1bf57f94847f3d0ddb3f42e0ab6a1633472cab3cbcb69ab9504ef22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}