{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106526,"origem":"stj","sha256_origem":"16f45023cd7b82062b9c66b8eec892ec84ce7f2f9a79521b884f80adc52932f3","registro_original":{"id_fonte":"000918739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966088","numero_registro":"202404608805","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS\nINVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto\ncontra decisão que denegou a ordem.\nII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que autorizou a prorrogação da interceptação\ntelefônica e a inclusão de novos alvos-terminais foi devidamente\nmotivada.\nIII. Razões de decidir 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico e\ntelemático deve ser fundamentada de forma concreta, demonstrando a\nnecessidade da medida e a existência de indícios razoáveis de\nautoria ou participação nos fatos apurados. 4. No caso, a decisão\nque incluiu novos alvos-terminais nas interceptações não apresentou\nfundamentação específica, o que caracteriza nulidade da medida e das\nprovas dela derivadas.\nIV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental parcialmente provido\npara conceder em parte a ordem de habeas corpus. Tese de julgamento:\n\"1. A decisão de quebra de sigilo telefônico e telemático deve ser\nfundamentada de forma concreta e específica.\n2. A ausência de fundamentação específica para a inclusão de\ninvestigado em medidas de interceptação gera nulidade das provas\nobtidas e das derivadas.\".\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; Lei n. 9.296\n/1996, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC\n854.588/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n27/2/2024; STJ, AgRg no RHC 176.756/RS, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nprosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo regimental para\nconceder a ordem, do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador convocado do TJSP) dando-lhe provimento para conceder\nparcialmente a ordem, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz e da reconsideração do Sr. Ministro Og Fernandes no\nmesmo sentido, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo\nregimental para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador convocado do TJSP), que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) o Sr. Ministro Og Fernandes e Rogerio Schietti\nCruz. Vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e,\nparcialmente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO -\nINSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 854588>>-SP, <<AgRg no RHC 176756>>-RS\n(VOTO VENCIDO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 189183>>-CE, <<AgRg no AREsp 2512284>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e547383943ffe47cd7ed93306aa234b9488a290846c638d01ec820cce231983f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}