{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106527,"origem":"stj","sha256_origem":"8264fd8d4f8bc27318c8f944cf757b8f24d778794dc34b24d5c9e80486e19ca6","registro_original":{"id_fonte":"000918740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975052","numero_registro":"202500106794","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA\nSUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em\nexame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo\na invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas,\nresultando na absolvição da paciente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada com base no nervosismo da paciente e sua presença em local\nconhecido por tráfico de drogas, sem outros indícios concretos, é\nválida.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência exige fundada suspeita, baseada em indícios\nobjetivos, para a validade de busca pessoal sem mandado judicial.\n4. O mero nervosismo e a presença em local conhecido por tráfico não\nconstituem, isoladamente, justa causa para busca pessoal.\n5. A busca pessoal realizada sem amparo legal resulta na ilicitude\ndas provas obtidas, conforme o art. 157 do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial requer\nfundada suspeita baseada em indícios objetivos. 2. O nervosismo e a\npresença em local de tráfico, sem outros indícios, não justificam a\nbusca pessoal. 3. Provas obtidas de busca pessoal sem justa causa\nsão ilícitas e devem ser desconsideradas.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; CPP, art. 244; CPP,\nart. 386, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n.\n158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/04/2022;\nSTJ, HC n. 774.140/SP, rel. Min. Rogerio Schietti.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - NERVOSISMO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 876279>>-SP\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - NERVOSISMO)\n   STJ - <<REsp 2196940>>-MT, <<AgRg no AREsp 2449683>>-SP\n   STF - [[RE-AgR 1533503]], [[ARE-AgR 1493264]],\n         [[ARE-AgR-terceiro 1467500]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c68cc51e2205814bc61374f821dfb967e1ee48d7bd9d2ce257cb7dc601fecde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}