{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106528,"origem":"stj","sha256_origem":"565840d3446d1694daf2e9742543d1693d1afd78de03de7a9e914bb33d866caf","registro_original":{"id_fonte":"000918741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975052","numero_registro":"202500106794","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I.\nCaso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da\nBahia contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas\ncorpus, reconhecendo a invalidade de busca pessoal e a ilicitude das\nprovas obtidas, resultando na absolvição da paciente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada com base no nervosismo da paciente e no local conhecido\npor tráfico de drogas é suficiente para justificar a medida invasiva\ne a validade das provas obtidas.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige fundada\nsuspeita para a realização de busca pessoal sem mandado judicial,\nbaseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto.\n4. O mero nervosismo e a localização em área conhecida por tráfico\nde drogas não constituem, isoladamente, justa causa para busca\npessoal, conforme precedentes do STJ.\n5. A busca pessoal realizada sem amparo legal resulta na ilicitude\ndas provas obtidas, conforme o art. 157 do Código de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial requer\nfundada suspeita baseada em indícios objetivos. 2. Nervosismo e\nlocalização em área de tráfico não justificam busca pessoal. 3.\nProvas obtidas sem justa causa são ilícitas.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; CPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n. 158.580/BA, rel. Min.\nRogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/04/2022; STJ, AgRg no HC n.\n876.279/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado\nem 10/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - NERVOSISMO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 876279>>-SP\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - NERVOSISMO)\n   STJ - <<REsp 2196940>>-MT, <<AgRg no AREsp 2449683>>-SP\n   STF - [[RE-AgR 1533503]], [[ARE-AgR 1493264]],\n         [[ARE-AgR-terceiro 1467500]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5e562a2e70d8a3589f78d67aa476d3a4ad17f89c320e3bd4df94a24767dad73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}