{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106529,"origem":"stj","sha256_origem":"6fb7b968438ab43067841b07f78eab7fb0ce1d33580a3ab3430d7b747ad7360b","registro_original":{"id_fonte":"000918742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986093","numero_registro":"202500723819","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus,\nreconhecendo a invalidade de busca pessoal e a ilicitude das provas\nobtidas, resultando no trancamento da persecução penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada sem mandado judicial, baseada apenas na presença do\nagravado em local conhecido por tráfico de drogas e em seu\nnervosismo ao avistar a polícia, atende aos requisitos de fundada\nsuspeita exigidos pela jurisprudência para a validade da diligência.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência estabelece que a busca pessoal sem mandado\njudicial requer fundada suspeita, baseada em indícios concretos e\nobjetivos, o que não se verificou no caso, pois a abordagem foi\nmotivada apenas pela localização e nervosismo do agravado.\n4. A ausência de diligências prévias e a falta de elementos\nobjetivos que justificassem a busca pessoal tornam a prova obtida\nilícita, de acordo com o art. 157 do CPP, e todas as provas\nderivadas também são consideradas ilícitas.\n5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que veda abordagens baseadas em\nsuspeição genérica e sem justificativa concreta.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial requer\nfundada suspeita, baseada em indícios concretos e objetivos. 2. A\npresença em local conhecido por tráfico e o nervosismo não\nconstituem, por si sós, justa causa para busca pessoal. 3. Provas\nobtidas em busca pessoal sem fundada suspeita são ilícitas, assim\ncomo as provas delas derivadas.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio\nSchietti, Sexta Turma, DJe 25/04/2022; STJ, HC n. 774.140/SP, rel.\nMin. Rogerio Schietti; STJ, AgRg no HC n. 846.939/SP, rel. Min.\nRogerio Schietti.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nVotaram com o Sr. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL - NERVOSISMO)\n   STJ - <<REsp 2196940>>-MT, <<AgRg no AREsp 2449683>>-SP\n   STF - [[RE-AgR 1533503]], [[ARE-AgR 1493264]],\n         [[ARE-AgR-terceiro 1467500]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34b5cd4f24cbc2cebc02afd11cf0a170974c9f45b26dade5394b0b0a4c4a88ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}