{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106530,"origem":"stj","sha256_origem":"34857b932cf4cb9168e70a1037932546d3845527daba106cc2e85062ff9f7624","registro_original":{"id_fonte":"000918748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214503","numero_registro":"202501296071","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do agravante pela\nsuposta prática de tráfico de drogas, posse irregular de arma de\nfogo, associação criminosa e corrupção de menores, em concurso\nmaterial de infrações.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante\nestá devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem\npública, considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade\nde material apreendido.\n3. A Defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão\npreventiva, sustentando que a decisão se baseou na gravidade\nabstrata do delito, sem elementos concretos e individualizados.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da\nconduta do agravante, evidenciada pela quantidade de drogas e armas\napreendidas, além do envolvimento de menor de idade, o que demonstra\na periculosidade do agente.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a quantidade de drogas apreendidas e outras\ncircunstâncias do caso são suficientes para justificar a necessidade\nde prisão preventiva para garantir a ordem pública.\n6. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nautorizadores da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de\nmaterial apreendido, evidenciando a periculosidade do agente. 2. A\nexistência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade\nde prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores\nda custódia cautelar.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei\nn. 10.826/2003, art. 16, § 1º, inciso I; Lei n. 12.850/2013, art.\n2º; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n.\n193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n23/04/2024; STJ, AgRg no HC n. 781.094/GO, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, julgado em 24/04/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b49caa710c31966c2a18c6396d276fc2b05a448f64f404ff52e341ddcddb7ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}