{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106531,"origem":"stj","sha256_origem":"c3ce102e29b48c45e8b0db986c15bb058679f144b2bbf2f36b15bdff501b97e9","registro_original":{"id_fonte":"000918749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215269","numero_registro":"202501507238","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES\nCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, o qual visava ao trancamento de ação penal por crimes de\nsonegação fiscal e lavagem de dinheiro, sob alegação de ausência de\njusta causa e inépcia da denúncia.\nII. Questão em discussão\n2. A controvérsia reside em determinar se a prescrição do crédito\ntributário na esfera administrativa possui efeitos sobre a\npersecução penal por crime contra a ordem tributária.\n3. Discute-se se a denúncia é inepta por deixar de descrever, de\nforma adequada, os elementos caracterizadores das condutas típicas\nimputadas, em especial no que se refere ao delito de lavagem de\ndinheiro.\n4. Examina-se a possibilidade de aplicação do princípio da\ninsignificância aos crimes de sonegação fiscal e lavagem de\ndinheiro, à luz dos valores supostamente envolvidos.\nIII. Razões de decidir\n5. A prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não\nafeta a persecução penal devido à independência entre as esferas\npenal, cível e administrativa.\n6. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo\ncom clareza a conduta imputada e os elementos que a amparam,\ninviabilizando a alegação de inépcia.\n7. O princípio da insignificância mostra-se inaplicável no caso, uma\nvez que o valor sonegado ultrapassa o limite fixado para sua\nincidência, além de estar presente a reiteração delitiva,\ncircunstância que obsta a adoção do referido instituto.\n8. A decisão agravada demonstra a presença de lastro probatório\nmínimo quanto à materialidade e aos indícios de autoria, suficientes\npara o prosseguimento da ação penal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prescrição do crédito tributário na esfera\nadministrativa não afeta a persecução penal por crime contra a ordem\ntributária. 2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do\nCPP não é inepta. 3. O princípio da insignificância não se aplica\nquando há reiteração delitiva e o montante sonegado supera o limite\nestabelecido.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; Lei n. 8.137/1990,\nart. 1º; Lei n. 9.613/1998, art. 1º; CTN, art. 156.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 889.162/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 17.06.2024; STJ, AgRg no RHC\n125312/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 02.06.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4bd3463aaade11ed4779e4e3319fc85b3f7860f072de4369f09673c38a4236b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}