{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106533,"origem":"stj","sha256_origem":"59bc0fa8ae2e6ce80793b58badd77c6907ad2ffa15101ba5c78c1671853c8f73","registro_original":{"id_fonte":"000918751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958051","numero_registro":"202404145882","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou a ordem de habeas corpus. O paciente foi preso em flagrante\ne denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º,\ninciso II e IV, do Código Penal.\n2. A Defesa alegou constrangimento ilegal pela não realização de\nproposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) antes do\noferecimento da denúncia, ausência de fundamentação idônea para a\nprisão cautelar, inépcia da denúncia por falta de justa causa e\naplicação do princípio da insignificância.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a recusa do Acordo de Não\nPersecução Penal foi devidamente fundamentada pela habitualidade\ncriminosa do paciente, conforme art. 28-A, § 2º, inciso II do Código\nde Processo Penal.\n4. Outro ponto é verificar a possibilidade de aplicação do princípio\nda insignificância, considerando o valor do bem furtado e a\nhabitualidade delitiva do paciente.\nIII. Razões de decidir\n5. A recusa do ANPP foi fundamentada na habitualidade criminosa do\npaciente, conforme depoimentos e registros de outros processos, o\nque inviabiliza a celebração do acordo.\n6. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo\nadequadamente a conduta imputada ao paciente, com indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, não havendo inépcia.\n7. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem\nfurtado ultrapassa o limite aceito pela jurisprudência e há\nreiteração delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A recusa do Acordo de Não Persecução Penal é\nválida quando fundamentada na habitualidade criminosa do\ninvestigado. 2. O princípio da insignificância não se aplica em\ncasos de reiteração delitiva e quando o valor do bem furtado\nultrapassa o limite aceito pela jurisprudência.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A, § 2º, inciso II;\nCPP, art. 41; CPP, art. 312; CP, art. 155, § 4º, inciso II e IV.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no RHC\n169.649/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 26/02/2024; STJ, AgRg no HC 916.850/SC, Rel. Min. Og\nFernandes, Sexta Turma, julgado em 07/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00002 INC:00002 ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO -\nAFERIÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 169649>>-SP\n(DENÚNCIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 207100>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA - VALOR APURADO - ACIMA\nDE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2335430>>-MG, <<HC 721299>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e59e7746c9102d2ff289b92fc8845160cd6f566692f8012b0606e39d125aa1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}