{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106535,"origem":"stj","sha256_origem":"6cc8cd2a8d3c5479da43d3ef83e8891815fa00600821deb9803e1eca57c1ca39","registro_original":{"id_fonte":"000918753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996083","numero_registro":"202501309470","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO\nPREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos agravantes\npor furto de estepes de veículos, com base na reincidência e na\nnecessidade de garantir a ordem pública.\n2. Fato relevante. Os agravantes foram presos em flagrante e,\nposteriormente, tiveram a prisão convertida em preventiva. A defesa\nalegou ausência de provas suficientes de autoria e materialidade,\natipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem de\nhabeas corpus, fundamentando a prisão preventiva na reincidência dos\nagravantes e na necessidade de garantir a ordem pública, afastando\na aplicação do princípio da insignificância.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em\nverificar a legalidade da prisão preventiva dos agravantes,\nconsiderando a alegação de ausência de provas, atipicidade da\nconduta e a aplicação do princípio da insignificância.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está justificada pela\nreincidência dos agravantes e pelo risco à ordem pública, conforme\nfundamentado pelas instâncias ordinárias.\n6. O princípio da insignificância não se aplica em casos de\nreincidência e habitualidade delitiva, conforme jurisprudência\npacífica do Superior Tribunal de Justiça.\n7. As alegações de atipicidade de conduta e ausência de\nmaterialidade e autoria delitivas não são passíveis de análise em\nhabeas corpus, pois requerem revolvimento fático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\nreincidência e risco à ordem pública. 2. O princípio da\ninsignificância não se aplica em casos de reincidência. 3. As\nalegações de atipicidade de conduta e ausência de materialidade e\nautoria delitivas não são passíveis de análise em habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, § 4º, I e\nIV; Código Penal, art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 282,\nII; Código de Processo Penal, art. 312.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 682.732/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, j. 23/11/2021; STJ, AgRg no HC 933.719/SP, Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgRg no HC\n918.663/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n19/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09e330a12216bffebc9d334c43d2a18397e4b9022bafca620acd24c37d58b5f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}