{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106539,"origem":"stj","sha256_origem":"f5715988325a1205bef21b59f6553b364a1b94deed64ab4e9ab20cca1babfd67","registro_original":{"id_fonte":"000918757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192818","numero_registro":"202500158267","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA ORIGEM.\nPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FRAÇÃO DA MINORANTE. QUANTIDADE DE\nENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM METADE.  POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do\nagravado para redimensionar sua pena para 02 anos e 06 meses de\nreclusão, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição\nda pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida podem, por si sós, afastar a aplicação\nda minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n3. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por\nsi sós, afastar a aplicação do redutor especial, conforme\nentendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça.\n4. A quantidade dos entorpecentes apreendidos justifica a redução da\npena à razão de 1/2 (metade), sem que haja bis in idem, pois a\npena-base não foi exasperada na primeira fase sob o mesmo\nfundamento.\n5. A decisão monocrática está em sintonia com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, não havendo argumento relevante que\ninfirme as razões consideradas no julgado agravado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a natureza da droga\napreendida não afastam, por si sós, a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado. 2. A redução da pena pode ser justificada pela\nquantidade de entorpecentes, desde que não haja bis in idem na\ndosimetria.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nTerceira Seção, julgado em 27/04/2022; STJ, AgRg no HC n.\n774.203/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 24/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c795cb3e250e1b68164653d6df9978ea52f2d61493c7c74d3fe6e1f3d900a30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5715988325a1205bef21b59f6553b364a1b94deed64ab4e9ab20cca1babfd67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}