{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106540,"origem":"stj","sha256_origem":"e42265f266c855fbfb3c44ea34842abb243d50f87f5c4280184ff06716c9b67c","registro_original":{"id_fonte":"000918758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204855","numero_registro":"202501038426","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITUOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, o qual buscava a aplicação do\nprincípio da insignificância ao crime de furto de duas barras de\nchocolate, avaliadas em R$ 50,00 (cinquenta reais).\n2. O acórdão recorrido destacou que, apesar do baixo valor dos bens\nsubtraídos, o réu possui histórico criminal significativo, com 03\n(três) condenações transitadas em julgado e mais de 50 (cinquenta)\nregistros de ocorrência pela mesma prática delitiva.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o princípio da insignificância\npode ser aplicado ao caso, considerando o valor dos bens subtraídos\ne o histórico criminal do réu.\nIII. Razões de decidir\n4. A habitualidade delitiva e a reincidência do réu evidenciam maior\ngrau de reprovabilidade da conduta e maior periculosidade social da\nação, o que impede a aplicação do princípio da insignificância.\n5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\nreiteração de delitos e a reincidência são circunstâncias que obstam\na aplicação do princípio da insignificância.\n6. A persistência na prática delituosa demonstra que a resposta\npenal é necessária para coibir a reiteração de condutas ilícitas e\nevitar o sentimento de impunidade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A habitualidade delitiva e a reincidência\nimpedem a aplicação do princípio da insignificância. 2. A reiteração\nde delitos evidencia maior reprovabilidade da conduta e maior\npericulosidade social da ação.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.768.563/SC,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n17/12/2024; STJ, AgRg no REsp 1.990.342/MG, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ac480d5fd86a7446431d295c97e886abfef5c9802ee585e50f8346c35772edd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}