{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106544,"origem":"stj","sha256_origem":"3ac04f74637c6f3bae51ba46b6d742c2c803f5e878a2668b04d53d50d2c572ae","registro_original":{"id_fonte":"000918763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no REsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086776","numero_registro":"202302555552","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. BUSCA E\nAPREENSÃO. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte\nde recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n2. O pedido de fixação de regime semiaberto não foi conhecido, por\nausência de razões, na forma da Súmula n. 284/STF, aplicada por\nanalogia.\n3. O pedido de nulidade da busca e apreensão não foi acolhido, haja\nvista a denúncia anônima especificada.\n4. A Defesa apresentou pedido de reconsideração e aduziu que havia\ntempo hábil para a formulação de pedido de busca e apreensão para a\nautoridade competente. Além disso, pleiteou a fixação do regime\ninicial semiaberto.\nII. Questão em discussão\n5. A discussão consiste em saber se: i) possível conhecer do pedido\nde reconsideração como agravo regimental; ii) possível conhecer do\npedido de fixação do regime inicial semiaberto e iii) a busca\npessoal e veicular realizada sem mandado judicial, com base em\ndenúncia anônima especificada foi legal.\nIII. Razões de decidir\n6. Diante do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de\nreconsideração como agravo regimental.\n7. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte\nrecorrente refute todos os fundamentos da decisão recorrida e\ndemonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto, o que não\nocorreu no caso.\n8. Mesmo em pedido de reconsideração, a Defesa não apresentou nenhum\nfundamento concreto para fixação do regime inicial semiaberto e\npara superação da Súmula n. 284/STF.\n9. A jurisprudência do STJ estabelece que denúncias anônimas, quando\nespecificadas e verificadas por diligências mínimas, constituem\njusta causa para a busca pessoal ou veicular.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: Denúncias anônimas especificadas e verificadas\npor diligências mínimas constituem justa causa para a busca pessoal\nou veicular.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 828.672/GO, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024; STJ,\nAgRg no HC n. 909.524/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), julgado em 12/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7465c348c912cf408818ab3e3d22c6c1b3ad901a5cd9dc3fce8ec8df1d8912ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}