{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106547,"origem":"stj","sha256_origem":"ea3c3ee824ff2164a899d021c71fc45989429e94b6eced08029a625750c69f3b","registro_original":{"id_fonte":"000918766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124482","numero_registro":"202400494269","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem\nque negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação à\npena de 10  (dez) anos de reclusão pelo crime do art. 121, §2º,\nincisos IV e VI, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e\nrejeitou os embargos de declaração.\n2. A Defesa alega negativa de vigência aos artigos 65, III, \"d\", do\nCódigo Penal e 619 do Código de Processo Penal, sustentando a\naplicação da atenuante da confissão e omissão na apreciação das\nalegações relativas à impossibilidade de condenação ao pagamento de\nindenização por danos materiais.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão deve\nser aplicada quando a confissão é qualificada, mesmo que o réu\nalegue legítima defesa.\n4. Outro ponto é verificar a possibilidade de revisão da condenação\nao pagamento de indenização por danos morais, considerando o óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da atenuante da\nconfissão mesmo quando qualificada, como no caso de alegação de\nlegítima defesa, conforme precedentes citados.\n6. Não é possível rever a condenação ao pagamento de indenização por\ndanos morais, pois demandaria o revolvimento do contexto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea em patamar\na ser estabelecido pelo Juízo de origem.\n8. Recurso parcialmente provido.\nTese de julgamento: 1. A atenuante da confissão deve ser aplicada\nmesmo quando qualificada, como no caso de alegação de legítima\ndefesa. 2. A revisão de condenação ao pagamento de indenização por\ndanos morais não é possível quando demanda revolvimento do contexto\nfático-probatório, conforme Súmula n. 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, \"d\"; CPP, art.\n619.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n2.014.352/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n13.06.2023; STJ, AgRg no REsp 2.071.163/PR, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28.08.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP).\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO QUALIFICADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2071163>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d41a825cd8ad6689679a6b586dbd300db0b5e187db894c4170839435998c6b33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}