{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106548,"origem":"stj","sha256_origem":"6c8a96ff6d8eba5ea091beb5929d7db22d13dbb1ba8c820e35c8bd3b445b9c16","registro_original":{"id_fonte":"000918767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191384","numero_registro":"202304529655","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO  DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em\nexame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o\ntrancamento de ação penal por suposta sonegação fiscal, com base no\nart. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990.\n2. Os agravantes foram denunciados por reduzir tributos mediante\nomissão de informações em declaração anual simplificada, resultando\nem autos de infração e inscrição em dívida ativa.\n3. A Defesa alegou inépcia da denúncia, ilicitude de provas, obtidas\nsem autorização judicial, ausência de justa causa para a ação penal\ne nulidade da quebra do sigilo bancário.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se há justa causa para o\nprosseguimento da ação penal por sonegação fiscal, considerando a\nalegada inépcia da denúncia e a ilicitude das provas.\n5. Outro ponto é verificar a possibilidade de trancamento da ação\npenal por meio de habeas corpus em virtude da suposta ausência de\nindícios suficientes de autoria e materialidade.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade,\npois a matéria pode ser submetida ao colegiado por meio de agravo\nregimental.\n7. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo\nde forma clara a conduta ilícita, permitindo o exercício da ampla\ndefesa e do contraditório.\n8. O compartilhamento de dados bancários entre instituições\nfinanceiras e a Receita Federal, sem autorização judicial, é lícito\npara fins de fiscalização tributária, conforme jurisprudência\nconsolidada, sendo possível posterior utilização em processo penal.\n9. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida\nexcepcional, cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que\nnão se verifica na hipótese vertente.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão monocrática não afronta o princípio\nda colegialidade quando a matéria pode ser submetida ao colegiado\npor agravo regimental. 2. O compartilhamento de dados bancários com\na Receita Federal, sem autorização judicial, é lícito para fins de\nfiscalização tributária, possível utilização em processo penal. 3. O\ntrancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional,\ncabível apenas em casos de flagrante ilegalidade.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; Lei n. 8.137/1990,\nart. 1º, I; Lei Complementar n. 105/2001, art. 6º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 954.214/SP, Rel.\nMin. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/02/2025; STJ, AgRg no\nHC n. 946.124/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 12/02/2025; STJ, AgRg no HC n. 944.520/SP, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024;\nSTJ, AgRg no HC n. 929.704/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em\n30/09/2024; STJ, AgRg no HC 773.438/RN, Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgRg no HC n.\n946.417/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 18/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O\nFISCO)\n   STJ - <<AgRg no HC 773438>>-RN\n(SONEGAÇÃO FISCAL - AFERIÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 946417>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63e66f05ad71477f1e1e463704f34760699fb8dbb53042ba9467faa0e3cf1a67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}