{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10655,"origem":"stj","sha256_origem":"9e5617502743bce680e0ac796ecadcc1ce34d25c3cdfd1e2e73243e3ec90a797","registro_original":{"id_fonte":"000821100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158775","numero_registro":"202104074359","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.\nDESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA.\n1. Embora a decisão que decretou a prisão esteja lastreada em\nelementos concretos dos autos para justificar a custódia cautelar,\nao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a\ndesproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a\nprisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela\nexpressiva.\n2. De acordo com os autos, foram apreendidos, além de 57g de maconha\ne 8 papelotes de cocaína, uma espingarda artesanal, calibre 12;\nduas munições, calibre 12, intactas; e cinco pedaços de canos de\nferro\n3. Somente se admite a prisão preventiva no último caso, quando\npresente a cautelaridade, em termos de resultado útil para o\nprocesso (art. 282, § 6º - CPP), devendo a decisão agravada mantida\npor seus próprios fundamentos.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - RISCO SOCIAL\n- NECESSIDADE DE ESPECIAL JUSTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<HC 567850>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37a8a2fec5c9d4a2bdb3b6f6c72b154125c29cd89dcb4b1544c46d5841d42d53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}