{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106554,"origem":"stj","sha256_origem":"bd588a6bcd258488b5aa96af3128dab1a4abc2045cbfc07e521024307258cbf1","registro_original":{"id_fonte":"000918773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003635","numero_registro":"202501728550","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da\nfração de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime de condenado\npela prática de crime hediondo com resultado morte, que ostenta\nreincidência genérica, alegando que a nova lei não deveria retroagir\nem prejuízo do reeducando.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber qual é o percentual\nnecessário do cumprimento da pena pelo condenado por crime hediondo,\ncom resultado morte e reincidência genérica, para fins de\nprogressão de regime.\nIII. Razões de decidir\n3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de\nque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente\nprevisto, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\n4. Segundo a orientação firmada nesta Corte, deve ser cumprida 50%\n(cinquenta por cento) da pena para progressão de regime de crime\nhediondo com resultado morte nos casos em que o apenado é primário\nou reincidente genérico, em razão de condenação anterior pela\nprática de crime comum.\n5. A aplicação retroativa do art. 112, inciso VI, alínea \"a\", da\nLEP, é benéfica ao condenado pela prática de crime hediondo com\nresultado morte que ostenta reincidência genérica, pois a norma\nanterior, prevista na Lei dos Crimes Hediondos, estabelecia a fração\nde 3/5 (três quintos) para progressão de regime, sem distinção\nentre reincidência genérica ou específica.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A\naplicação retroativa do art. 112, inciso VI, alínea 'a', da LEP é\nbenéfica ao condenado por crime hediondo com resultado morte e\nreincidência genérica.\".\nDispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, inciso VI,\nalínea\"a\"; Lei n. 8.072/1990, art. 2º, § 2º (revogado pela Lei n.\n13.964/2019).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.\n844.953/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC n.\n830.865/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n30/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112 INC:00006 LET:A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n ART:00002 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - RESULTADO MORTE - REINCIDENTE\nGENÉRICO - PROGRESSÃO DE REGIME - FRAÇÃO APLICÁVEL)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-MG, <>-SC,\n <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b11643d1e4781c59a74cc5232ff81aba4f6df8dc13fd751f522bde5182b6f228","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}