{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106556,"origem":"stj","sha256_origem":"22ab3a4e0d7973be5e65931c0621b7412765354770ed25b0f6b13cedbfc6ea22","registro_original":{"id_fonte":"000918775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984122","numero_registro":"202500622826","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em\nexame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus e não concedeu a ordem de ofício, considerando a\ninexistência de ilegalidade manifesta a ser corrigida. A agravante\nteve decretada a perda do cargo público no Município de\nMiguelópolis/SP em razão da prática do crime previsto no art. 90 da\nLei n. 8.666/1993.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a perda do cargo\npúblico, como efeito da condenação penal, está concretamente\nmotivada à luz dos requisitos do art. 92, inciso I, alínea \"a\", do\nCódigo Penal, e se a medida é desproporcional considerando a pena\nimposta.\nIII. Razões de decidir\n3. A fundamentação apresentada na sentença é considerada idônea e\nconforme a jurisprudência do Tribunal Superior para motivar a perda\ndo cargo como efeito da condenação penal.\n4. A perda do cargo público é justificada pela incompatibilidade do\nexercício da função pública com a condenação por crime contra a\nadministração pública.\n5. Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A perda do cargo público como efeito da\ncondenação penal deve ser concretamente motivada, sendo justificada\nquando há incompatibilidade com o exercício da função pública. 2. A\nfundamentação idônea e conforme a jurisprudência do Tribunal\nSuperior é suficiente para motivar a perda do cargo público.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 92, inciso I,\nalínea \"a\"; Lei n. 8.666/1993, art. 90.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, AgRg no HC n. 180.365, rel. Min. Rosa Weber, Primeira\nTurma, julgado em 27/03/2020; STJ, HC n. 535.063/SP, rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a242f9076ab10fa32b2fa49f89b4ab1d139370219be5b5d2dd6b05af1004e142","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}