{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106557,"origem":"stj","sha256_origem":"c5aa6611142eee7b648fed82888bf0a0ef772095d3ae870ef9d32325240ccf31","registro_original":{"id_fonte":"000918776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997077","numero_registro":"202501348394","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE\nINQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em\nhabeas corpus, visando ao trancamento de inquérito policial por\nausência de justa causa.\n2. O inquérito policial investiga supostos crimes de organização\ncriminosa e lavagem de capitais, relacionados à posse e\ntransferência irregular de um veículo de alto valor.\n3. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao trancamento\ndo inquérito em duas ocasiões, e a autoridade policial descreveu as\ndiligências em curso e os indícios colhidos.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o\nprosseguimento do inquérito policial, considerando a alegação de\nausência de indícios de autoria e materialidade dos delitos\ninvestigados.\n5. Outra questão em discussão é se a manutenção do inquérito por\ntempo indefinido, sem conclusão, configura constrangimento ilegal ao\ninvestigado.\nIII. Razões de decidir\n6. O trancamento de inquérito policial por habeas corpus é medida\nexcepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a\natipicidade da conduta, a inépcia da peça acusatória, a ocorrência\nde causa de extinção da punibilidade ou a total ausência de indícios\nde autoria e materialidade do delito.\n7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou nulidade que justifique\na intervenção judicial para arquivamento precoce do inquérito, sob\npena de violar a autonomia da investigação policial e a\nindependência funcional do Ministério Público.\n8. As investigações continuam ativas, com diligências em curso,\nperícias realizadas e manifestações pendentes do Ministério Público,\nnão configurando inércia estatal ou inquérito perpétuo.\n9. O prazo para conclusão do inquérito é considerado impróprio,\nadmitindo-se sua prorrogação conforme a complexidade do caso,\nespecialmente quando o investigado está em liberdade.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de inquérito policial por\nhabeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando\ndemonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inépcia da peça\nacusatória, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a\ntotal ausência de indícios de autoria e materialidade do delito. 2.\nO prazo para conclusão do inquérito é impróprio, admitindo-se\nprorrogação conforme a complexidade do caso, especialmente quando o\ninvestigado está em liberdade.\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 93, IX; Lei nº\n12.850/2013, art. 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 954.173/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024; STF, RHC n.\n61.194-SP, Rel. Min. Sidney Sanches, DJU 14.10.83; STJ, AgRg no RHC\nn. 170.531/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 28/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c30ea7ba94a00a099a2921b60251125a5989e881216ce692ba4d00993172eee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5aa6611142eee7b648fed82888bf0a0ef772095d3ae870ef9d32325240ccf31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}