{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106558,"origem":"stj","sha256_origem":"b8e9081210d217d72fd9f0b0c593c48ed5ee0ec1d2f85e4070dd02a3153d8315","registro_original":{"id_fonte":"000918777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984685","numero_registro":"202500652396","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nDOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, no qual se questiona a legalidade da busca domiciliar\ne a fundamentação da prisão preventiva do agravante, acusado de\ntráfico de drogas e posse ilegal de armas.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem\nmandado judicial foi legal, considerando a alegação de\nconsentimento do morador e a existência de fundadas razões para o\ningresso no domicílio.\n3. Outro ponto é verificar se a prisão preventiva do agravante foi\ndevidamente fundamentada, com base em elementos concretos que\njustifiquem a medida extrema, ou se foi decretada com base em\ngravidade abstrata do delito e clamor público.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca domiciliar foi considerada legal, pois os policiais\nalegaram ter recebido consentimento do agravante para o ingresso,\nalém de haver indícios de crime permanente, o que autoriza a ação\npolicial sem mandado.\n5. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta\ndos crimes, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na\npericulosidade do agente, justificando a necessidade de garantir a\nordem pública.\n6. A alegação de que a prisão preventiva foi decretada com base em\ngravidade abstrata e clamor público foi refutada, pois a decisão foi\nfundamentada em elementos concretos do caso, conforme exigido pelo\nCódigo de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado é lícita\nquando há consentimento do morador ou indícios de crime permanente.\n2. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos\nque demonstrem a necessidade da medida para garantir a ordem\npública.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.\n310, II, 312, 313, 315.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE\n603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC\n598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n2/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 743425>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"158dbb7200072d691d458b8e78569113c48c6dcf9f11532c3ada8e7cda798449","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}