{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10656,"origem":"stj","sha256_origem":"565d2d9c82656e3e1987220673417e951a84d6e7aa936cf1a7d85180da7cfc86","registro_original":{"id_fonte":"000821101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159000","numero_registro":"202200024811","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DA DROGA.\nELEMENTAR DO TIPO PENAL.\n1. A prisão preventiva sustentou-se em decreto fundamentado\nexclusivamente  na quantidade da droga, elementar do tipo penal, sem\ndemonstrar de maneira objetiva outras circunstâncias que indiquem\nque o recorrente se dedica a atividades criminosas.\n2. Ainda que tenha sido apontada a apreensão de petrechos, cadernos\ncontendo contabilidade do suposto tráfico, maquininhas de cartão e\nvultuosa quantia em dinheiro, verifica-se que a constrição está\nalicerçada em motivação que não se mostra suficiente para manter o\nagravado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - QUANTIDADE DE DROGA -\nELEMENTAR DO TIPO PENAL)\n   STJ - <<HC 604438>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"563822d952b18cf50cbf3da7f41086c49c79488bf26d0ef36b72f426859d02d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}