{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106563,"origem":"stj","sha256_origem":"78b41d69ddc77a9bc0008448e06223b4f4003eaf61414bab84e9572c6f0f740a","registro_original":{"id_fonte":"000918783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993786","numero_registro":"202501177193","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, alegando inadequação da via eleita e ausência de\nflagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da\nordem.\n2. O agravante foi condenado às penas de 05 anos e 10 meses de\nreclusão e 583 dias-multa por tráfico de drogas, com regime inicial\nfechado. A Defesa alega constrangimento ilegal devido à condenação\nbaseada em provas ilícitas, obtidas por busca pessoal sem fundada\nsuspeita, e questiona a dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a busca pessoal que resultou na\napreensão de drogas foi realizada de forma legal, considerando\napenas denúncia anônima.\n4. Outro ponto é analisar a legalidade da dosimetria da pena,\nespecialmente quanto à compensação entre a reincidência e a\nconfissão espontânea, e a adequação do regime inicial fechado.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade,\npois a possibilidade de interposição de agravo regimental permite a\napreciação da matéria pelo colegiado.\n6. Descabimento de apreciação da alegada ilicitude das provas porque\nmatéria já decidida de forma fundamentada em habeas corpus\nanterior, que foi denegado.\n7. A dosimetria da pena foi considerada adequada, não sendo\naplicável a atenuante da confissão espontânea, pois o agravante não\nconfessou a traficância, apenas a posse para uso próprio.\n8. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e à\npena superior a 04 anos, conforme o art. 33, § 2º, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão monocrática não afronta o princípio\nda colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental. 2.\nDescabida análise de matéria já decidida por esta Corte em habeas\ncorpus anterior. 3. A atenuante da confissão espontânea não se\naplica sem confissão da traficância, conforme Súmula n. 630/STJ. 4.\nO regime inicial fechado é adequado para réu reincidente com pena\nsuperior a 04 anos.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 240 e\nseguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 630;\nSTJ, AgRg no HC 954.214/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j.\n12/02/2025; STJ, AgRg no HC n. 946.124/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/02/2025; STJ, AgRg no HC n.\n944.520/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 18/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 929.704/RJ, Rel. Min.\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta\nTurma, julgado em 30/09/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.123.111/MA,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0725758f5d743583a692937164ab92db5f2b456a5bf4729c5a3dd11f2291796","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}