{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106565,"origem":"stj","sha256_origem":"a26cf1516012a6e445c2f3da396071fc71ed7d49a1b550df5bf8e1ac48f2a0f9","registro_original":{"id_fonte":"000918785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989935","numero_registro":"202500951425","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. ENCCEJA/2023. FREQUÊNCIA AULAS\nDO CEJA. BIS IN IDEM. MESMO FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus.\n2. O Tribunal de origem deu provimento a agravo de execução\ninterposto pelo Ministério Público e manteve a  remição de 177\n(cento e setenta e sete) dias da pena em razão de aprovação em todas\nas áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de\nCompetências de Jovens e Adultos -  ENCCEJA/2023 - ensino\nfundamental, estudo presencial e revogou a remição de 41 (quarenta e\num) dias, referente à frequência de 500 (quinhentas) horas de\nestudo, também presencial, no Centro de Educação de Jovens e Adultos\n- CEJA.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de\nremição de pena por frequência às aulas do CEJA e por aprovação no\nENCCEJA/2023, ambos do ensino fundamental, configura bis in idem,\ncontrariando a natureza do instituto de remição.\nIII. Razões de decidir\n4. A remição de pena visa recompensar o esforço do apenado em\nprogredir intelectualmente, não sendo admissível a concessão de\ndupla bonificação pelo mesmo fato gerador, o que configura bis in\nidem.\n5. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o\nentendimento de que a remição por estudo e por aprovação no mesmo\nnível de ensino não pode ser cumulada, pois não representa evolução\neducacional distinta.\n6. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a remição deve\nrefletir o crescimento intelectual do apenado, não apenas a\nrepetição de atividades no mesmo nível educacional.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A remição deve refletir o crescimento\nintelectual do apenado e não apenas a repetição de atividades no\nmesmo nível educacional. 2. A concessão de remição em razão de\naprovação no  ENCCEJA 2023, e em razão de frequência às aulas do\nCEJA, no mesmo período, acarreta indevido bis in idem.\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 126, § 1º, I e § 5º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 907.641/SC,\nrelator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025,\nDJEN de 31/3/2025;  STJ, AgRg no HC n. 811.174/SC, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma,\njulgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a963848349df46f8e6adb0827ebee91ddd7298a32f427726769ee3b5fe5e33c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}