{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106566,"origem":"stj","sha256_origem":"d99b8a0b91886e8e4478ce8f0c6e01fa65dd883dede53e0ab83ed0fc4a791d7d","registro_original":{"id_fonte":"000918786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989554","numero_registro":"202500928508","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus e não concedeu a ordem de ofício, mantendo a prisão\npreventiva do agravante pela suposta prática do delito de tráfico de\ndrogas, conforme artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n2. O agravante alega ilicitude das provas obtidas por busca\nveicular, argumentando que a ação policial foi iniciada sem justa\ncausa, e defende a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio, (ii) se é caso de\ntrancamento da ação penal por suposta ilegalidade na busca veicular,\n(iii) se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e (iv)\nse há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.\n6. A busca veicular realizada a partir de elementos objetivos e\nconcretos a demonstrar fundada suspeita é respaldada pelo\nordenamento jurídico.\n7. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível na\nausência de comprovação inequívoca de inépcia da denúncia, da\natipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da\npunibilidade e da inexistência de indícios de autoria e de prova da\nmaterialidade do delito.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca e apreensão veicular amparada\nconcretamente em fundada suspeita é legal e dispensa mandado\njudicial. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do\ndelito e reincidência, visando garantir a ordem pública.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP,\narts. 240, 312, 313; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, RHC 86082 /RS, Rel. Min. Ellen Gracie; STJ, RHC n.\n42.415/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c23cbc54c3e6065f5714bb112eca82915a21922c0f210b646e22c5022b6ef642","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}