{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106568,"origem":"stj","sha256_origem":"0d053f18e713a9db45b9ebc16813904b2fa17217e36fd313e80cd115d0c82c84","registro_original":{"id_fonte":"000918788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882921","numero_registro":"202400018838","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO\nSUBJETIVO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.  I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente de habeas corpus concedendo a redução da pena e\nsubstituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de\ndireitos, em condenação por tráfico de drogas.\n2. A agravante foi condenada às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis)\nmeses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa por\ntráfico de drogas, decisão mantida pelo Tribunal estadual em\napelação e embargos de declaração.\n3. A Defensoria Pública alegou constrangimento ilegal pela ausência\nde oferta do Acordo de Não Persecução Penal e pleiteou a\nsubstituição da pena corporal por uma restritiva de direitos e\nmulta.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se é cabível a oferta do Acordo de\nNão Persecução Penal após a condenação e se a substituição da pena\nprivativa de liberdade por duas restritivas de direitos é adequada.\n5. Há também a questão acerca da possibilidade de substituição da\npena corporal por uma restritiva de direitos e multa, considerando a\ndiscricionariedade do juiz na escolha das penas substitutivas.\nIII. Razões de decidir\n6. O Tribunal a quo não apreciou a questão do Acordo de Não\nPersecução Penal, pois não foi arguida nas razões da apelação,\nimpedindo o conhecimento originário pelo Superior Tribunal de\nJustiça.\n7. A substituição da pena privativa de liberdade por duas\nrestritivas de direitos é adequada, considerando a\ndiscricionariedade do julgador conforme o caso concreto.\n8. A substituição por uma restritiva de direitos e multa não é\nrecomendável quando o tipo penal já prevê tal sanção, conforme\nentendimento consolidado na Súmula n. 171/STJ.\n IV. Dispositivo e tese\n9. Agravo não provido.\nTese de julgamento: 1. A possibilidade de oferta do Acordo de Não\nPersecução Penal não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de\nsupressão de instância, ausente pronunciamento pela autoridade\napontada como coatora. 2. A forma da substituição da pena privativa\nde liberdade por alternativas decorre da discricionariedade do\njulgador conforme o caso concreto, ausente direito subjetivo do réu.\n3. A substituição por uma restritiva de direitos e  multa não é\nrecomendável quando o tipo penal já prevê tal sanção.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33; CP,\nart. 44, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 171/STJ; STJ, AgRg\nno REsp n. 2.007.181/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 13/11/2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.182.698/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n08/08/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89fc2f79debe880808462cbde639602634e115e74c1c7dd560b458ef07ca5372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}