{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106571,"origem":"stj","sha256_origem":"9d267013e7b1f61aab336a4af017bd2d23a835dde8f3027efb6e8de9a19babcf","registro_original":{"id_fonte":"000918791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949457","numero_registro":"202403693703","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO\nQUALIFICADO. ATOS EXECUTÓRIOS. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tentativa de\nfurto qualificado, com pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de\nreclusão, em regime inicial fechado, além de multa.\n2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo\npara reconhecer a atenuante da confissão, aplicando compensação\nparcial com a agravante da reincidência, sem alterar a reprimenda.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se houve a realização de atos\nexecutórios que configurariam tentativa de furto qualificado e se a\ndosimetria da pena foi adequada, considerando a multirreincidência e\na compensação com a atenuante da confissão espontânea.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão considerou que houve a realização de atos executórios,\ndanificando a fechadura e a porta do estabelecimento, o que\nqualifica o furto mediante arrombamento, expondo a perigo concreto o\nbem jurídico tutelado.\n5. A jurisprudência admite a migração da qualificadora do repouso\nnoturno para a primeira fase da dosimetria penal e a aplicação da\nagravante da reincidência em fração superior a 1/6 (um sexto) quando\nconfigurada a multirreincidência.\n6. A compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a\natenuante da confissão espontânea foi considerada adequada, em\natendimento aos princípios da individualização da pena e da\nproporcionalidade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A realização de atos executórios que expõem a\nperigo concreto o bem jurídico tutelado configura tentativa de\nfurto qualificado. 2. A migração da qualificadora do repouso noturno\npara a primeira fase da dosimetria é admissível. 3. A agravante da\nreincidência pode ser aplicada em fração superior a 1/6 (um sexto)\nem casos de multirreincidência. 4. A compensação proporcional entre\na agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é\nadequada.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 14, II; CP, art. 155, §\n4º, I; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.252.770/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 24.03.2015; STJ, AgRg no AREsp 1.278.535/MS, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.05.2020; STJ, AgRg no HC\n818.182/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n02.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIME TENTADO - ATOS EXECUTÓRIOS)\n   STJ - <<REsp 1252770>>-RS, <<AgRg nos EDcl no REsp 2172906>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1278535>>-MS\n(PENA-BASE - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA\nFASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 818182>>-SC\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PARCIAL)\n   STJ - <<REsp 1931145>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a28265b93e0fdb57ef1eb0fe01eee8c4eb2b7aeecd1f779b61fff14d83916432","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}