{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106572,"origem":"stj","sha256_origem":"a34d56b6d055a44beb83c916ab52c6089b871f2f81586d6f8d791831c3a105ab","registro_original":{"id_fonte":"000918792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974271","numero_registro":"202500067930","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO\nDA GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do writ impetrado em favor do agravante ao argumento de que\nnão cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente\nprevisto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. Fato relevante. A Guarda Civil Municipal de Vila Velha, durante\npatrulhamento, recebeu informação acerca da comercialização de\nentorpecentes por um indivíduo, resultando na apreensão de drogas e\nna abordagem do suspeito, que admitiu a posse e a comercialização\ndos entorpecentes.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou legal o\ningresso dos agentes no imóvel, com base em consentimento da\nproprietária, e não analisou a alegação de tortura, inviabilizando\nseu conhecimento direto por esta Corte.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Municipal,\nao realizar busca e apreensão de entorpecentes, desbordou dos\nparâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e se houve\nviolação de domicílio sem consentimento válido.\n5. A questão também envolve a análise da alegação de tortura, que\nnão foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir\n6. A atuação da Guarda Municipal foi considerada dentro dos\nparâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que permite\no policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas municipais,\ndesde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança\npública.\n7. O ingresso no domicílio foi considerado legal, uma vez que houve\nconsentimento da proprietária, conforme registrado de forma\naudiovisual nos autos.\n8. A alegação de tortura não foi analisada pelo Tribunal de origem,\no que impede seu conhecimento direto por esta Corte, sob pena de\nsupressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A atuação da Guarda Municipal no policiamento\nostensivo e comunitário é constitucional, desde que respeitadas as\natribuições dos demais órgãos de segurança pública. 2. O ingresso em\ndomicílio é legal quando há consentimento do proprietário,\nregistrado de forma audiovisual. 3. Alegações não analisadas pelo\nTribunal de origem não podem ser conhecidas diretamente por\ninstância superior.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 144; CPC, art. 926;\nCPC, art. 927.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE n.\n608.588/SP, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2020; STJ, HC n.\n830.530/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado\nem 27/09/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53e6e4b6ec727db2fee2ed5f565d4fdbf46fe0cd712b961cfc47919f350d2ed4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}