{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106574,"origem":"stj","sha256_origem":"fd3f3824365cccf4a9e92a7581c12a6dd5c0580db7bddaf30edeb5815883455f","registro_original":{"id_fonte":"000918794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981052","numero_registro":"202500450992","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado, declarando a legalidade da\ndiligência de busca pessoal realizada pela autoridade policial e a\nausência de flagrante ilegalidade na pena aplicada.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela\nautoridade policial foi legítima, considerando a alegação de\nausência de justa causa para a abordagem, e se a pena aplicada ao\nagravante deve ser redimensionada com a aplicação da causa especial\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/06.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois havia justa causa\npara a realização da diligência, conforme enfatizado pelo Tribunal\nimpetrado.\n4. A ausência de filmagens não configura nulidade ou perda de uma\nchance probatória, pois os fatos foram esclarecidos e há elementos\nsuficientes para imputar ao paciente a autoria do crime de tráfico\nde drogas.\n5. A aplicação da causa especial de diminuição de pena foi afastada,\npois o paciente não preenche os requisitos legais, sendo\nindicativos de que se dedica a atividades criminosas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental   não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando há justa\ncausa devidamente fundamentada. 2. A ausência de filmagens não\nconfigura nulidade se os fatos são esclarecidos por outros meios de\nprova. 3. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, não se aplica se o condenado se dedica a\natividades criminosas.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; Lei n. 11.343/2006,\nart. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC\n158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25/4/2022;\nSTJ, AgRg no HC 786.030/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, DJe 24/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74a76e0d2461c454b7c501f98299b8698962022a7711d23636853d5e6d2cf37e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}