{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106578,"origem":"stj","sha256_origem":"940744d74d194104b828eaca6e682038b60029074a608abc857121625f6128ee","registro_original":{"id_fonte":"000918817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2804726","numero_registro":"202404454159","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES\nTENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para negar provimento a recurso especial interposto pela\nDefesa, a qual buscava a aplicação do princípio da insignificância\nao furto de objetos de pequeno valor sob o argumento de que a\nreiteração delitiva não impediria, por si só, o reconhecimento da\natipicidade material da conduta.\n2. A decisão atacada considerou a habitualidade delitiva do\nagravante como fator que afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a habitualidade delitiva do\nagravante afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo\nquando o valor dos bens subtraídos é inferior a 10% (dez por cento)\ndo salário mínimo vigente à época dos fatos.\nIII. Razões de decidir\n4. O princípio da insignificância, embora inexista previsão expressa\nem norma legal, é admitido pela jurisprudência com base nos\npostulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito\nPenal, sendo aplicável quando presentes, simultaneamente, os\nseguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta, (ii)\nnenhuma periculosidade social da ação, (iii) reduzido grau de\nreprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão\njurídica.\n5. A reiteração delitiva e a reincidência específica em crimes\npatrimoniais demonstram periculosidade e reprovabilidade acentuadas,\nincompatíveis com os requisitos para aplicação do princípio da\ninsignificância, conforme jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\n6. A habitualidade criminosa do agente, evidenciada por múltiplas\ncondenações, inclusive por crimes da mesma natureza, justifica a\nmanutenção da tipicidade material da conduta, ainda que o valor dos\nbens subtraídos seja reduzido.\n7. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento\npacificado nesta Corte Superior de que a reincidência e os maus\nantecedentes impedem, salvo exceções justificadas pelas\ncircunstâncias do caso concreto, o reconhecimento da atipicidade\nmaterial com base na insignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da insignificância\npressupõe a análise conjunta de critérios objetivos e subjetivos,\nsendo inviável sua incidência quando demonstrada a reincidência e a\nhabitualidade delitiva do agente. 2. A prática reiterada de crimes\npatrimoniais afasta, por si só, o requisito da reduzida\nreprovabilidade da conduta, inviabilizando o reconhecimento da\natipicidade material.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155; Código de\nProcesso Penal, art. 367.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno REsp 1.883.331/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 13/05/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.458.573/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/06/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff0ec46b41ee25f8aa0c55f492e641200402a2dda4c28538cafc7de2e4cf4aad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}