{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106582,"origem":"stj","sha256_origem":"2d66bfa0a51511c8517accc1f22a06e2f6925d054e98d56c914f847d82587627","registro_original":{"id_fonte":"000918830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"209890","numero_registro":"202500063065","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS.\nDECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao\nagravo regimental, mantendo a decisão que negou ordem de habeas\ncorpus, relativa à alegação de decadência do direito de\nrepresentação no crime de estelionato.\n2. O embargante foi denunciado por estelionato e alega que o prazo\ndecadencial para representação da vítima teria se iniciado na data\nda tradição do relógio, enquanto a representação foi promovida\nposteriormente.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se houve decadência do direito de\nrepresentação da vítima no crime de estelionato, considerando o\nprazo de 06 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal local indeferiu o pedido de habeas corpus,\nargumentando que a vítima estava em tratativas com o recorrente, o\nque impediu a busca pela Justiça, e que o prazo decadencial não\nhavia decorrido.\n5. O recorrente induziu a vítima em erro, postulando pela concessão\nsucessiva de prazo para efetuar o pagamento, configurando o\nproscrito venire contra factum proprium, o que justifica a não\nocorrência do prazo decadencial.\n6. A decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos,\nem sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,\nnão havendo apresentação de argumento novo que ensejasse mudança de\nentendimento.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento: 1. O prazo decadencial para representação no\ncrime de estelionato não se inicia enquanto a vítima estiver em erro\ninduzido pelo acusado. 2. A concessão de prazos sucessivos para\npagamento pelo acusado impede o início do prazo decadencial.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 103; CP, art. 171; CPP,\nart. 38.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 485.393/SC,\nrel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/03/2019; STJ,\nAgRg no RHC n. 190.127/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 30/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"617826a35a196a793ebe4ccdd4ff54d7209dad8365c649b36f9d83d2e936a498","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}