# Registro público: STJ — 192628

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-08-05
- **Publicação:** 2025-08-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106583.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be2a3655a0ac40b115fb6c3743590144d1363057a484f9cb027ff888943d77ea

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se há obscuridade e omissão no
acórdão quanto à fundamentação da conexão probatória que justifica a
competência da Vara Especializada e se houve omissão na análise de
precedente que poderia impor o declínio da competência para a Vara
Criminal comum.

### III. Razões de decidir

3. A decisão embargada enfrentou, de modo claro e fundamentado,
todas as questões relevantes à solução da controvérsia, afastando a
alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica.
4. A manutenção da competência da Vara Especializada decorre da
existência de elementos objetivos que indicam a prática de fraudes
licitatórias e crimes correlatos dentro de um mesmo contexto fático,
com participação de agentes comuns e idêntico modus operandi.
5. A definição da competência por conexão é matéria que se resolve
com base nos elementos informativos disponíveis na fase
pré-processual e na narrativa fática exposta na denúncia, sendo
incabível a revisão dessa matéria em sede de habeas corpus ou
embargos declaratórios.

### IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A competência da Vara Especializada de Crimes
Organizados é mantida quando há elementos objetivos que indicam
conexão probatória entre os crimes apurados. 2. A definição da
competência por conexão não depende da tipificação específica de
organização criminosa, mas da demonstração de que a apuração de um
fato delituoso influencia a elucidação de outro.
Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 76; CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC n. 172.720/RO,
rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023; STJ,
AgRg no HC n. 864.775/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 23/09/2024.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONEXÃO
PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame
1. Embargos de declaração nos quais se alega obscuridade e omissão
no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a
competência da Vara Especializada de Crimes Organizados.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se há obscuridade e omissão no
acórdão quanto à fundamentação da conexão probatória que justifica a
competência da Vara Especializada e se houve omissão na análise de
precedente que poderia impor o declínio da competência para a Vara
Criminal comum.
III. Razões de decidir
3. A decisão embargada enfrentou, de modo claro e fundamentado,
todas as questões relevantes à solução da controvérsia, afastando a
alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica.
4. A manutenção da competência da Vara Especializada decorre da
existência de elementos objetivos que indicam a prática de fraudes
licitatórias e crimes correlatos dentro de um mesmo contexto fático,
com participação de agentes comuns e idêntico modus operandi.
5. A definição da competência por conexão é matéria que se resolve
com base nos elementos informativos disponíveis na fase
pré-processual e na narrativa fática exposta na denúncia, sendo
incabível a revisão dessa matéria em sede de habeas corpus ou
embargos declaratórios.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A competência da Vara Especializada de Crimes
Organizados é mantida quando há elementos objetivos que indicam
conexão probatória entre os crimes apurados. 2. A definição da
competência por conexão não depende da tipificação específica de
organização criminosa, mas da demonstração de que a apuração de um
fato delituoso influencia a elucidação de outro.
Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 76; CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC n. 172.720/RO,
rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023; STJ,
AgRg no HC n. 864.775/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 23/09/2024.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art76)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1478373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151548/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76
  - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO
- [STJ — 168110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106584/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76
  - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- [STJ — 1421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105423/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76
  - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL