{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106589,"origem":"stj","sha256_origem":"66ffeb4bf424aa314ea7e997a7a4c27ec88bddf0d4c7d69f753fc1fee6e4aa02","registro_original":{"id_fonte":"000918838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2927880","numero_registro":"202501563442","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ABORDAGEM POLICIAL SEM\nFUNDADA SUSPEITA. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO\nPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a\nnulidade da abordagem policial e a rejeição da denúncia por ausência\nde justa causa.\n2.  Fato relevante: a abordagem policial ocorreu com base em\ndenúncia anônima e atitude suspeita não especificada, resultando na\napreensão de drogas. A Corte de origem considerou a abordagem ilegal\npor falta de fundada suspeita.\n3. As decisões anteriores. A Corte de origem reconheceu a nulidade\nda abordagem e dos atos subsequentes, rejeitando a denúncia com base\nno art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a abordagem policial, baseada em\ndenúncia anônima e atitude suspeita não especificada, sem\ninvestigação prévia, constitui justa causa para a ação penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão de origem está amparada na jurisprudência que exige\nfundada suspeita para justificar abordagens policiais, não bastando\ndenúncias anônimas ou atitudes suspeitas sem especificação.\n6. A nulidade da abordagem policial foi corretamente reconhecida,\npois não havia elementos concretos que justificassem a invasão da\nprivacidade do indivíduo.\n7. A revisão das conclusões das instâncias de origem demandaria\nreexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A abordagem policial deve ser fundamentada em\nsuspeita concreta e objetiva, não bastando denúncias anônimas ou\natitudes suspeitas sem especificação. 2. A ausência de fundada\nsuspeita torna nula a abordagem e os atos subsequentes,\ninviabilizando a ação penal.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, X; CPP, art.\n395, III.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.612.765/GO,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2538e85aa82c1707dd39e051daaf3614e650fdb0db13cd1ec2467049d767c96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}