{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10659,"origem":"stj","sha256_origem":"48c9f90738ca4117860dca34b03be86bd6d23a5ce94b7463e9e961b47c8f8429","registro_original":{"id_fonte":"000821104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734069","numero_registro":"202200994061","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE  INDICAÇÃO DE\nELEMENTO INDICIÁRIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO PACIENTE.\nPRIMÁRIEDADE. INDÍCIOS APREENDIDOS NO VEÍCULO DO CORRÉU.\nILEGALIDADE.\n1. Tendo a prisão sido decretada sem a indicação de elemento\nindiciário específico em relação ao agravado, nos termos\nestabelecidos no art. 312 do CPP, especialmente se for considerado\nque na sua posse somente foi apreendido um telefone celular,\nconforme consta do boletim de ocorrência, tendo os indícios  sido\napreendidos no veículo do corréu, verifica-se a ocorrência de\nilegalidade no decreto prisional.\n2. Dizer que \"teriam sido flagrados em circunstâncias que indicariam\na posse e o envolvimento com quantidade e diversidade de\nentorpecentes hábeis a indicar a destinação para o tráfico, bem como\nde armas e munições sem autorização regulamentar\", é, no rigor dos\ntermos, e pelo menos em relação ao paciente, nada dizer em termos de\n\"indício suficiente de autoria\" (art. 312 - CPP), motivo pelo qual,\nao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se que os riscos\napontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, ainda mais\nconsiderando a primariedade do paciente.\n3. A decisão agravada não impede que seja aplicada medida cautelar\npelo Juízo de origem, nos termos do arts. 315, 316 e 319 do CPP,\ndesde que devidamente fundamentada (necessidade e adequação) em\nelementos concretos.\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bb5750e00a123c8c1fc4ab5636141b4453d37020e76daf5da57b6e54f9ee38c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}