{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106590,"origem":"stj","sha256_origem":"8852c49920706db5013ae891ea7fa0b59d889d7b01adfc167789d9d2462fcc26","registro_original":{"id_fonte":"000918839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2928911","numero_registro":"202501547957","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA E SANEADORA NA VIA REGIMENTAL.\nDESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECHAÇA ESPECÍFICA E\nREGULAR A TODOS OS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO APELO RARO\nASSENTADOS PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 182/STJ APLICADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada\npela Presidência deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade ad\nquem, não conheceu do agravo em recurso especial, com base na\ninobservância ao regramento do art. 1.030, § 2º, do CPC e, ainda,\npela constatada incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ .\n1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada\ncarece de reforma, porquanto devidamente enfrentados - no agravo em\nrecurso especial - todos os óbices assentados pelo Tribunal\nestadual, em rarefeito juízo de admissibilidade do apelo raro.\n1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou,\nsubsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma,\na fim de que seja conhecido e provido o recurso especial.\nII. Questões em discussão\n2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se é\npossível (ou não) - à luz dos princípios da voluntariedade, da\ndialeticidade recursal e, sobretudo, do devido processual legal - a\n\"extemporânea\" e \"saneadora\" impugnação, somente na via regimental,\naos fundamentos de inadmissão do apelo raro consignados na\n(originária) decisão agravada, de modo a configurar (ou não)\ninovação recursal, inadmissível por força da preclusão consumativa\nincidente, nos contornos do art. 507 do CPC/15, c/c o art. 3º do\nCPP.\n2.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se a\nausência de impugnação específica (analítica e regular) do agravante\na \"todos\" os fundamentos de inadmissão assentados pelos Tribunal a\nquo, na decisão agravada, impede (ou não) o conhecimento do agravo\nem recurso especial, consoante inteligência da Súmula n. 182/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3.1 Para este Sodalício, a \"extemporânea\" e \"saneadora\" impugnação,\nsomente na via regimental, aos fundamentos de inadmissão do apelo\nraro consignados na (originária) decisão agravada, configura\nmanifesta inovação recursal, inadmissível por força da preclusão\nconsumativa incidente, nos contornos do art. 507 do CPC/15, c/c o\nart. 3º do CPP.\n3.2 O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte\nrecorrente impugne (analiticamente) \"todos\" os fundamentos da\ndecisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente,\nconcreta e pormenorizada (minudente), seu eventual desacerto.\n3.2.1 Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência\nde regular e dialético enfrentamento (concreto e pormenorizado) aos\nfundamentos assentados na decisão de inadmissibilidade a quo\nagravada - não constituída por capítulos autônomos -, com\nreconhecida aplicação da Súmula n. 182/STJ pela respectiva\nPresidência, impede o alvitrado provimento do agravo regimental,\nconsoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/ 2015, c/c\narts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ e da Súmula\nn. 182/STJ, aplicável por analogia.\n3.2.3 Na espécie, do panorama explicitado, que o Agravante - além de\nnão ter infirmado no agravo em recurso especial a inobservância ao\n(peremptório) regramento do art. 1.030, § 2º, do CPC - não refutou\nregularmente (consoante acepção do art. 315, § 2º, VI, do CPP) a\ndecisão inaugural agravada em sua integralidade, de modo a atrair a\nincidência da Súmula n. 182/STJ.\n3.2.4 Impugnação (deficiente, desidratada e inepta) que não atende,\npor certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita\ne, por conseguinte, inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios\nda \"cooperação processual\" e do \"devido processo legal\", em sua\ndupla acepção formal e material) o objetivado juízo de delibação do\napelo raro, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do\nCPP.\n3.3 Enquadramento recursal, não permeado por fundamentos novos, que\njustifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e\nreiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão\n(monocrática) agravada.\nIV. Dispositivo e tese\ns\n4. Agravo regimental não provido.\nTeses de julgamento:  \"1. Não é possível - à luz dos subjacentes\nprincípios da voluntariedade, da dialeticidade recursal e,\nsobretudo, do devido processual legal - a \"extemporânea\" e\n\"saneadora\" impugnação, somente na via regimental, aos fundamentos\nde inadmissão do apelo raro consignados na (originária) decisão\nagravada, de modo a configurar (ou não) inovação recursal,\ninadmissível por força da preclusão consumativa incidente, nos\ncontornos do art. 507 do CPC/15, c/c o art. 3º do CPP. 2. A ausência\nde impugnação específica (analítica) do agravante a \"todos\" os\nfundamentos de inadmissão assentados pelos Tribunal a quo, na\ndecisão agravada - não constituída por capítulos autônomos -, impede\no conhecimento do agravo em recurso especial, consoante\ninteligência da Súmula n. 182/STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 507; CPC/2015, art.\n1.030, § 2º; CPP, art. 3º; CPP, art. 315, § 2º, VI.\nJurisprudência relevante citada:\n1. STJ, AgRg no AREsp n. 2.601.881/SP, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.545.633/GO, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.014.853/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.\n2. STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte\nEspecial, julgado em 19/09/2018; AgRg no AREsp n. 948.873/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n18/6/2024, DJe de 21/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.594.406/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024,\nDJe de 11/6/2024; STJ, Súmula n. 182.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7a6e1d480de5894c68834b0409de7728f00c32433122eefef1b9520fcd56a54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}