{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106591,"origem":"stj","sha256_origem":"c888e205819888571e8700ed90fb07ea361e2b09bffae6cbbeb54a60d0212885","registro_original":{"id_fonte":"000918840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2892126","numero_registro":"202501041590","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial no qual\nse alegava desproporcionalidade no aumento da pena-base em\ncondenação por estelionato.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade na\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando as\ncircunstâncias e consequências do crime de estelionato.\nIII. Razões de decidir\n3. A incidência de fração inferior a 1/8 (um oitavo) sobre o\nintervalo entre as penas mínimas e máximas foi proporcional, não\nhavendo ilegalidade a ser sanada.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo regimental não provido .\nTese de julgamento: 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal,\ncom fração equivalente ou inferior a 1/8 (um oitavo) sobre o\nintervalo entre as penas mínimas e máximas, não configura\nilegalidade.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Código\nPenal, art. 171, § 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 927.274/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n18/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43824c988471af843a9e4b4f3040b35a24acfcd9f311e6115e33ea3beb9e658b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}