{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106593,"origem":"stj","sha256_origem":"b7d4caaa11e8120d7a1c04c498475441a30a02e5f1ffa9633705446db1f57430","registro_original":{"id_fonte":"000918842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2907975","numero_registro":"202501270308","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO. I.\nCaso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial\ndevido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos\nda decisão recorrida, com base na Súmula n. 182/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação\npormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art.\n932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.\n3. A questão também envolve a análise acerca da possibilidade de\nregularização da peça recursal, com base no art. 932, parágrafo\núnico, do CPC, em caso de deficiência de fundamentação.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do\nagravo, conforme entendimento pacificado no STJ e nos termos da\nSúmula n. 182/STJ.\n5. A deficiência de fundamentação ou a ausência de impugnação\npormenorizada constitui vício substancial e insanável na via\nrecursal, não sendo passível de regularização com base no art. 932,\nparágrafo único, do CPC.\n6. Admitir a complementação da fundamentação após a interposição do\nrecurso violaria os princípios da lealdade processual e da paridade\nde armas, além de esvaziar o rigor técnico exigido das peças\nrecursais nesta instância superior.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica de todos\nos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o\nconhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ. 2. A\ndeficiência de fundamentação constitui vício substancial e\ninsanável, não passível de regularização com base no art. 932,\nparágrafo único, do CPC.\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, parágrafo único, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES,\nRel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.415.531/SP, Rel. Min. Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"240ed52306bffe3fe5b5a17479b5f9bdee47c7e7c7b8ef1eeedd7755145b30a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}