{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106594,"origem":"stj","sha256_origem":"6e5cff1f6d7f9327971051d865cc7986e0b610684d788d9360373cd3f1ec321a","registro_original":{"id_fonte":"000918843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348388","numero_registro":"202301429045","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do\nTribunal estadual que considerou que a decisão dos jurados não é\nmanifestamente contrária à prova dos autos.\n2. O Tribunal estadual manteve a condenação com base na decisão do\nTribunal do Júri, que considerou a prova dos autos suficiente para a\ncondenação, afastando a tese de decisão manifestamente contrária à\nprova dos autos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos\njurados, que condenou o réu, é manifestamente contrária à prova dos\nautos, o que justificaria a anulação do julgamento e a realização de\nnovo júri.\n4. A questão também envolve a análise da possibilidade de\nrevaloração da prova ou dos dados explicitamente presentes na\ndecisão recorrida, à luz da Súmula n. 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão dos jurados foi baseada em provas suficientes,\nincluindo depoimentos testemunhais e dados obtidos de conversas em\naplicativo de mensagens, que sustentam a tese de condenação.\n6. A soberania do veredicto do Tribunal do Júri é garantida pela\nConstituição Federal, sendo sua revisão possível apenas quando a\ndecisão for manifestamente contrária à prova dos autos.\n7. A alegação de nulidade por extravio de mídias não comprometeu o\ndireito de defesa, pois a dialética em plenário se apoiou em outras\nprovas, sem prejuízo ao devido processo legal.\n8. A revaloração da prova, conforme pretendido pelo agravante,\nesbarra na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame do conjunto\nfático-probatório em recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do\nJúri é garantia constitucional que somente pode ser relativizada em\nsituações excepcionais, quando a decisão se mostra manifestamente\ncontrária às provas dos autos. 2. A análise da alegação de decisão\nmanifestamente contrária à prova dos autos demanda o reexame do\nacervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 /STJ.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, \"c\";\nCPP, art. 593, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 356.851/RO, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.854.689/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti,\nQuinta Turma, julgado em 13/05/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DUAS VERSÕES FÁTICAS - SUPORTE PROBATÓRIO PARA\nAMBAS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - PREVALÊNCIA)\n   STJ - <<HC 356851>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53aef35dc9a8ef206a991a87a310e0a3d0a09dc03f66dfafe11bf84b5ca215a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}